A- A A+

CADASTUR é o sistema de cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo, executado pelo Ministério do Turismo em parceria com os órgãos oficias de turismo, nos 26 estados e no Distrito Federal. 

A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (SANTUR) é o órgão delegado pelo Ministério do Turismo para coordenar o CADASTUR no estado de Santa Catarina.

 

FINALIDADE E VANTAGENS PARA O PRESTADOR

O CADASTUR visa promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos no Brasil.

O prestador de serviços turísticos cadastrado tem as seguintes vantagens:
 
         Participação em eventos, feiras e ações da SANTUR, Ministério do Turismo e Embratur;
         Incentivo à participação em programas e projetos do governo federal;
         Participação em programas de qualificação promovidos e apoiados pela SANTUR e Ministério do Turismo;
         Visibilidade nos sites do CADASTUR e do Programa Viaje Legal.
 

CADASTRO OBRIGATÓRIO

Conforme a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, o cadastro é obrigatório para:
         Acampamentos Turísticos
         Agências de Turismo
         Meios de Hospedagem;
         Organizadoras de Evento
         Parques Temáticos
         Transportadoras Turísticas
 
O cadastro também é obrigatório para exercer a profissão de Guia de Turismo, conforme Lei nº 8.623, de 28 de janeiro de 1993. 
 
CADASTRO NÃO OBRIGATÓRIO
O cadastro é opcional para as seguintes atividades:
 
         Casas de Espetáculo 
         Centros de Convenções 
         Empreendimentos de Entretenimento e Lazer e Parques Aquáticos
         Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico ou à Pesca Desportiva 
         Locadoras de Veículos para Turistas 
         Prestadoras de Serviços de Infraestrutura para Eventos 
         Prestadoras Especializadas em Segmentos Turísticos
         Restaurantes, Cafeterias, Bares e Similares

 

COMO SE CADASTRAR

O cadastro é gratuito e feito totalmente pela internet, pelo prestador, em cadastur.turismo.gov.br
 
1) Cadastre-se como usuário do sistema para obter uma senha. Você deve clicar em “Sou Prestador” na página inicial.
2) Ao acessar o sistema, preencha o formulário eletrônico de cadastro.
3) Faça a leitura e assine o Termo de Responsabilidade eletrônico.
4) Após o envio da solicitação, o cadastro será analisado e homologado em até 5 dias úteis caso não seja constatada nenhuma pendência. 

Assista: Como se cadastrar

Manual do usuário

 

ATENDIMENTO

Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

 

LEGISLAÇÃO

Lei Nº 11.771/2008 - Lei Geral do Turismo

Decreto nº 7.381/2010 - Regulamenta a Lei no 11.771, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Lei Nº 12.974/2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

Lei 8.623/1993 - Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo.

Decreto 946/1993 - Regulamenta a Lei nº 8.623, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo.

Portaria nº 130/2011 - Institui o cadastro de prestadores de serviços turísticos (CADASTUR).

Portaria n° 105 / 2018 - Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos.

Portaria nº 27/ 2014 - Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.

Portaria nº 31/2018 - Altera a Portaria MTur nº 27, que estabelece os requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.

Lei Nº 13.785/2018 - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista.

 

JSN Boot template designed by JoomlaShine.com

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: SANTUR | Tecnologia: Open Source | Acesso restrito